AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pagamento:

Associados devem receber gratificação reajustada

Julho 11
08:15 2017

A 6ª Vara da Fazenda Pública em Salvador concedeu sentença favorável a cinco associados, representados pelo AJUPM, e condenou o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos.

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 7.990/2001) estabelece que os valores da Gratificação de Atividade Policial Militar serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo. Para a defesa, o fato da Administração não repassar o aumento a GAP causa prejuízos aos autores e viola o princípio constitucional de legalidade.

A sentença determina que além do reajuste, também seja realizado o pagamento retroativo desde a vigência da Lei n° 11.356/2009 até a efetiva implantação, o valor deve ser acrescido de juros calculados de acordo com o estabelecido na decisão e correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga até 29/06/2009. Cabe recurso e o AJUPM continua acompanhando o processo. 

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