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Salvador:

Sentença determina revisão dos proventos de associado

Julho 10
16:31 2017

A 5ª Vara da Fazenda Pública em Salvador julgou procedente o pedido da revisão de proventos do associado J.A.S.N., defendido pelo AJUPM, condenando o Estado da Bahia a alterar os valores da aposentadoria do autor, tendo como base o soldo de 1º Sargento da Polícia Militar.

Os documentos apontam que o associado foi reformado e teve seus proventos calculados com base na graduação hierárquica imediatamente superior conforme a Lei Estadual n°3.933/81. Assim, teve seus proventos estabelecidos na graduação de Cabo PM. “Ocorre que, com a Lei n. 7.175/97 houve uma reorganização e reestruturação da escala hierárquica da PM-BA, de modo que foram extintas algumas graduações, dentre elas a de Cabo PM”.

A reforma aconteceu em 08/04/2003, com efeito retroativo a 10/12/2001, ou seja, a graduação de Cabo já estava extinta. “Ao transferir o autor para a reserva na graduação de Soldado PM, percebendo valores baseados em graduação extinta, a Polícia Militar acabou por frustrar o comando legal, já que tal procedimento acabou por perpetuar uma situação jurídica contrária ao quanto determinado pela lei”, apontou a defesa.

Na sentença, alem da revisão dos proventos, também é solicitada a alteração da GAP referente à patente de 1° Sargento e o pagamento das diferenças retroativas. “Incidirá sobre o pagamento, correção monetária a contar da data que deveria ter sido paga cada parcela devida, adotando-se os índices legais, e juros de mora com marco inicial na citação do requerido”. O AJUPM acompanha o cumprimento da decisão. 

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