AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Bahia:

Mudança de nível da GAP concedida a associados

Julho 05
10:40 2017

A 5ª Vara da Fazenda Pública em Salvador aceitou os argumentos do AJUPM em defesa dos associados D.L.S. e E.R.S., condenando o Estado da Bahia a implantar a Gratificação de Atividade Policial  (GAP) no nível V ao soldo dos autores e ao pagamento das diferenças que terão direito desde novembro de 2012.

Atualmente, os militares integram o quadro de inativos e cumprem os critérios para a mudança do nível de gratificação.  A decisão reconhece que: “A GAP IV e V são desdobramentos de algo que já integrava os proventos do servidor. Desse modo, não há inovação no ato aposentador, ao fazer nele integrar nova gratificação, mas sim, apenas garantir aos autores aposentados o direito de igualdade de perceber essa gratificação nos mesmos níveis dos servidores da ativa”.

Para o juiz, “os autores têm direito, sim, à paridade de vencimentos com os servidores da ativa. Tendo em vista que a Lei nº 12.566/12, ao determinar os prazos e critérios para pagamento da GAP IV e V não indicou nenhum elemento que pudesse fazer verificar que tais elementos só podem ser percebidos pelos policiais da ativa”.

Os valores deverão ser pagos pelo Estado acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga. Cabe recurso e o AJUPM continua acompanhando o processo.

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