AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paraíba:

Fundo de Saúde deve restituir associado da BRAJUPM após descontos indevidos

Março 07
15:55 2017

A 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa julgou procedente o pedido da BRAJUPM, em favor do associado V.P.N.F., para declarar inexigível o desconto destinado ao Fundo de Saúde do Estado da Paraíba determinando que seja restituída ao policial os descontos indevidos feitos pelo órgão, do período compreendido nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa.

O caso é acompanhado pela advogada Pâmela Cavalcanti, que ressalta a competência estabelecida pelos artigos da Constituição Federal onde é conferido aos entes federativos estaduais a organização funcional e administrativa dos militares estaduais, não estando a contribuição para o Fundo de Saúde inserida entre as obrigações dos militares.

A contribuição de 3% do soldo dos policiais militares tem a função de complementar o atendimento à saúde dos servidores, o que configura uma contribuição social para o custeio do sistema de saúde. Entretanto, de acordo com o juiz da causa, impõe-se a declaração de ilegalidade do desconto para o Fundo de Saúde quando ele deixa de ser uma contribuição de adesão voluntária. 

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