AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Férias não gozadas:

STJ nega recurso do Estado em favor de associado

Outubro 18
15:35 2016

O Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado da Bahia no processo ajuizado pelo associado J.C.N.B., através do AJUPM, requerendo o pagamento do valor referente às suas férias não gozadas no período de 1984, 1985, 1994, 1997 e 2008. O AJUPM de Salvador acompanha a causa do policial que foi para a reserva remunerada desde 2011.

O Estado tem a obrigação de, ao passar seus servidores para a inatividade, indenizar os períodos de férias a que fazem jus, mas que não usufruíram em virtude da necessidade do serviço. Por isso, é justo que o associado perceba essas verbas indenizatórias relativas às férias as quais não lhe foi possível usufruir, sendo esse valor devidamente corrigido e atualizado e acrescido de 1/3 constitucional. O AJUPM segue monitorando a ação até que a resolução final seja prolatada.

Comentarios (1)

  1. CéSAR SOUZA DA SILVA Outubro 18, 15:59

    Tenho uma férias do ano de 1992, q ñ gozei, tô com a documentação em mãos p/ cobrar junto com a AJUPM, na Justça, depois de julho, periodo que estarei indo p/ a merecida reserva.
    Parabéns a TODA A EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA AJUPM, sempre mostrando ao governado q DIREITO TEM QUEM DIREITO ANDA, neste caso nos PMs e BMs.

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