AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

STJ:

Recurso do Estado da Bahia é negado e beneficia associados com GAP

Agosto 19
11:19 2016

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado da Bahia para manter decisão anterior que beneficiou seis associados do AJUPM com o reajuste do valor da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), no mesmo percentual do reajuste operado no valor do soldo, por intermédio da Lei estadual 11.356/09, nos de 2009, 2010 e 2011.

O reajuste da GAP foi requerido em razão de o disposto no artigo 7º, §1º da Lei n. 7.145/97 ser uma norma autoaplicável, ou seja, o reajuste do soldo deveria ter sido concedido simultaneamente ao soldo.

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