AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Teresina:

Liminar determina inscrição de associado em CFS da PMPI

Setembro 02
16:58 2016

Justiça deferiu o pedido de liminar formulado pela BRAJUPM, em nome do associado J.C.N., para determinar ao Comando que receba a inscrição do policial no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Piauí, em todas as suas etapas, de forma igualitária com os demais candidatos, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (até o limite de R$ 30 mil), em caso de descumprimento.

A BRAJUPM de Teresina acompanha o caso, através do advogado Cristiano Leal, e explica que o militar foi incluso nas fileiras da Corporação em 1991, sendo promovido a cabo somente em 2014, 23 anos após sua chegada na Polícia. Depois dessa promoção, o sócio ficou apto a ser promovido a 3° Sargento PMPI por antiguidade. “Ocorre que com a entrada em vigor da lei nº 6.792/16, que extingue a divisão por especialidades das funções dos praças, acabou prejudicando inúmeros PM que aguardavam vagas”, afirma Leal.

O Comando Geral desrespeita a Lei, fixando conforme suas vontades a quantidade de vagas que acha melhor, sem levar em consideração a Legislação vigente e muito menos o esforço de seus praças, que tentam angariar melhores frutos com o seu trabalho prestado ao Estado do Piauí. A ação continua sendo acompanhada pela BRAJUPM até que se cumpra a liminar e o direito do sócio.

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