AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Maranhão:

Associados da BRAJUPM são beneficiados com Ação dos 21,7%

Fevereiro 24
15:18 2016

A Primeira Vara do município de Paço do Lumiar, no Maranhão, concedeu aos associados M.J.LC. e C.R.R.M., em primeira instância, o pedido feito através da BRAJUPM para condenar o Estado a incorporar aos vencimentos dos policiais a diferença de reajuste estipulado pela Lei Estadual 8369/2006, no percentual de 21,7%.

A fundamentação desta ação consiste em uma busca de isonomia salarial porque a citada lei concedeu um acréscimo salarial de 30% aos servidores do Grupo de Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas, enquanto que aos demais servidores civis e militares maranhenses, apenas 8,3%. Segundo o corpo jurídico da BRAJUPM, resta provada a inconstitucionalidade da diferença repassada, pautado no princípio da isonomia, amparado pela Constituição Federal.

Para o juiz da causa, ficou demonstrado o caráter de revisão anual da lei em análise e “deve ser reconhecida a ilegalidade do tratamento diferenciado feito pela mesma, quando estipulou índice de 30% a título de revisão aos servidores do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior, do Grupo de Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas, enquanto que aos demais servidores concedeu apenas no percentual de 8,3%. Frise-se que os percentuais apontados incidem sobre o respectivo vencimento base dos servidores de cada categoria mencionada”, afirma o magistrado.

A Corte maranhense já firmou jurisprudência relacionada à Ação dos 21,7% e a decisão  que beneficia os associados ainda cabe recurso. A BRAJUPM acompanhará todo o trâmite até o fim da lide. 

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