AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Recife:

Banco é obrigado pela Justiça a transferir carro para nome de sócio

Janeiro 05
12:02 2015

Em Pernambuco, um associado do BRAJUPM(BR) adquiriu um carro através de financiamento na modalidade “arrendamento mercantil” - que é quando o arrendador (banco) é o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário (nesse caso, o associado) – com o Banco Santander e obteve na Justiça o direito a transferir o automóvel para seu nome. A advogada da causa foi Camila Novaes, do escritório de Recife.

A demora na baixa do gravame do veículo adquirido pelo policial, inclusive para fins de aquisição de automóvel mais novo ou mesmo para aliená-lo na aquisição de outro bem de consumo ou que queira realizar, revela a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Por isso a ação foi ajuizada para a tutela antecipada autorizar a transferência do veículo para o nome do associado antes do fim do processo contra a instituição bancária.

Foi dessa forma que o juiz da causa entendeu e deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Santander, no prazo máximo de cinco dias, providencie a transferência do veículo em nome do autor. Em caso de descumprimento da ordem, será aplicada uma multa de mil reais até o limite de 30 (trinta) dias-multa.

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