AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Planserv:

Juiz condena Estado por cobrança de cotas e co-participação

Novembro 27
17:55 2014

A Justiça da Bahia condenou o Planserv a parar de limitar “cotas” para atendimento de um associado do AJUPM(BR), bem como se abstenha de continuar a proceder com os descontos nos contracheques do policial relativos ao pagamento de co-participação por ter excedido o limite de procedimentos estabelecido. A defesa, feita pelo advogado Arthur Felippe, do escritório de Salvador, contestou a atitude do plano de saúde que tem o associado como cliente desde 1997, sendo que ele nunca esteve inadimplente.

Os descontos indevidos são feitos desde 2012 no contracheque do policial que constantemente vem sendo proibido de realizar consultas médicas, pois suas “cotas” se esgotaram. Para o juiz da causa, a edição de lei estadual que prevê limitação ao atendimento médico de servidores públicos do Estado da Bahia através da instituição de "fator moderador", representa retrocesso social e restringe o direito à saúde garantido pela Constituição Estadual, devendo ser afastada do ordenamento jurídico pátrio por vício de inconstitucionalidade. Caso a ordem judicial seja descumprida, o Estado sofrerá pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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