AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Pernambuco

Gratificação de Risco é concedida, em segunda instância, a associado de Recife

Julho 03
00:00 2014

Após ter o pedido de inclusão dos valores da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo totalmente negado em primeira instância, um associado de Recife foi agraciado com a decisão positiva do Poder Judiciário em segunda instância que deu provimento, após apelação do Núcleo de Ações Ordinárias do AJUPM(BR) de Recife, ao pedido do cabo reformado para condenar o Estado de Pernambuco a assegurar a imediata inclusão, em seus proventos, da Gratificação de Risco com juros e correção monetária.

Os advogados do BRAJUPM(BR) afirmam que a gratificação foi criada pela Lei Complementar Estadual nº59/2004 e possui o caráter de generalidade devendo, desse modo, ser extensível aos militares inativos e seus pensionistas, conforme art. 40 da Constituição Federal.

De igual modo, já é entendimento pacificado nas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de risco de policiamento ostensivo é extensível a todos os policiais militares indistintamente, sendo eles ativos ou inativos, inclusive os pensionistas, ostentando tal gratificação caráter de generalidade, a teor da interpretação da na Lei complementar.

Dessa forma, conclui-se facilmente que, uma vez merecedor o servidor público militar da gratificação, automaticamente o valor do bônus deverá ser percebido mês a mês em seu provento. Para o magistrado que deferiu a apelação, o dispositivo legal é nítido, claro, cristalino, “não se sustenta o argumento do Estado de que a gratificação de risco de policiamento ostensivo se trata de verba condicional, variável, precária e provisória, concedida tão somente aos militares em exercício, não havendo incorporação de seus valores nos casos de aposentadoria ou pensão, citando como fundamento a lei”.

Assim, cabe à administração pública agir de acordo com os preceitos legais, sobretudo por se tratarem de direitos e garantias dados em lei. A decisão cabe recurso.

Foto: Facebook PMPE

Comentarios (1)

  1. JOSÉ Janeiro 08, 21:03

    Todos,só irão saber verdadeiramente o que é ser fiel ao seu juramento de "Defender a sociedade mesmo com o risco da sua própria vida", quando se aposentar. Se Deus lhes proporcionar a sorte de concluir o seu tempo, o Governo lhes tira o direito de ter dias finais de vida feliz.

    Responder a este comentário

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Recife:

0 comentarios

GAP V:

0 comentarios

BGO:

0 comentarios

Antiguidade:

0 comentarios

Ato de bravura:

0 comentarios

Alagoas:

0 comentarios

GAP V:

1 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Categorias