AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Negligência

Associado ganha ação contra o Estado de Pernambuco

Setembro 12
00:00 2014

Uma ação do Estado de Pernambuco contra um policial foi julgada improcedente pela 7ª Vara da Fazenda Pública, por, de acordo com o magistrado, absoluta falta de respaldo legal. O caso foi defendido pelo advogado Marcos Lima, do escritório de Recife, que explica a situação em que o associado foi envolvido por pura negligência do Estado.

Segundo Lima, o Estado processou o policial por esse último ter colidido a viatura que manobrava em um estacionamento contra um veículo civil. Os reparos do terceiro foram pagos pelo Estado, assim como o conserto da avaria feita na viatura. Entretanto, o Estado processou o policial para ressarcir os custos dos consertos que ultrapassavam os três mil reais. Ora, explica o advogado, a colisão foi provocada pela abertura da porta traseira da viatura que já estava defeituosa há meses com o conhecimento do Estado.

Então todo o problema aconteceu pela própria negligência do Estado-autor da ação referente à manutenção do veículo que já encontrava com defeito na porta, não fechando com segurança. “Não obstante, é sabido por todos que o aparato policial sofre fortes restrições por parte do Estado quanto à aplicação de recursos para sua manutenção, existindo equipamentos obsoletos e, não raramente, imprestáveis para o uso cotidiano dos militares”, afirma a defesa.

Tudo que estava ao alcance do associado para o pleno procedimento de consertos dos dois carros foi feito, tendo ele esperado o dono do outro veículo para informar a autoria e realizado a ocorrência frente à Companhia de Trânsito local. Não havia ato ilícito que ensejasse sua responsabilidade civil para a reparação de um dano gerado pela negligência do próprio Estado na manutenção de um bem que lhe pertence, posto que tentava apenas jogar a culpa para o policial. A tentativa foi frustrada e agora o policial segue a carreira inocentado dessa acusação. 

 

Foto: Internet

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