AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Segundo grau

Reclassificação é concedida a associado após apelação do AJUPM(BR)

Março 12
00:00 2014

Em ação ordinária movida por um associado do AJUPM(BR), o Estado da Bahia foi condenado, em segunda instância, a conceder a Reclassificação ao policial militar. A ação havia sido considerada improcedente em primeiro grau e, após a tempestiva apelação do AJUPM(BR), o pleito foi considerado justo em prol do sócio. O Núcleo de Ações Ordinárias de Salvador requereu que os proventos fossem pagos, bem como a gratificação de atividade policial militar, com base na graduação de 1º sargento PM, conforme previsão do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

 

O pleito havia sido considerado improcedente em primeira instância sob o fundamento de que a transferência do militar para a reserva remunerada configurou ato perfeito da Administração, o que para os advogados do AJUPM(BR) era totalmente errôneo, já que ele foi aposentado como cabo PM, graduação essa que não mais existe. “O centro da pretensão encontra amparo na Constituição Federal de 1988, inclusive no princípio da isonomia, bem como na Lei Estadual 7.145/97, que reorganizou a escala hierárquica da PM e extinguiu a graduação de cabo PM, reclassificando os ocupantes desse cargo para a graduação de 1° sargento”, explica a defesa do associado.

 

Para os advogados da causa, ainda que o militar tenha sido transferido para reserva sob os mandamentos da Lei 3.933/81 como foi informado pelo Juízo de 1° grau, e ainda que a transferência para a reserva remunerada não importe em mudança de graduação, “permanecendo o autor na graduação de Soldado para todos os efeitos legais”, este adquire o direito econômico-financeiro de ter calculado os seus proventos com base na graduação imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Busca-se na ação a reclassificação dos proventos do militar e não da reclassificação do seu posto.

 

A Primeira Câmara Cível concordou com os argumentos do apelo do AJUPM(BR), pois não restam dúvidas que existe previsão legal para a reclassificação pretendida. Assim a ação correrá normalmente e a expectativa é que seja considerada procedente da mesma forma que muitas outras já foram em prol dos associados do AJUPM(BR).

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Pernambuco:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Pernambuco:

0 comentarios

Pernambuco:

0 comentarios

Paraíba:

0 comentarios

Pernambuco:

0 comentarios

Homenagem:

0 comentarios

Parceria:

0 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Categorias