AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Salvador

Policial reformado por invalidez tem direito à aposentadoria integral

Novembro 13
00:00 2013

Em decisão favorável a um associado do AJUPM(BR), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública em Salvador condenou o Estado a retificar os termos em que se embasou para reformar o sargento que, por um equívoco, recebia a aposentadoria proporcional ao seu tempo de serviço e não integralmente, como manda a lei, já que foi reformado depois de um acidente de trânsito sofrido em serviço.   

Em 2003, o policial foi reformado “ex officio”, ou seja, por dever do cargo (sem provocação das partes) com remuneração proporcional ao tempo de serviço baseado nos termos dos artigos 178, inciso II; 179, inciso V e 182 da Lei 7.990 de 2001, que dispõem sobre as condições de reforma “ex officio” dos policiais militares. Nesses termos, o associado foi julgado “incapaz definitivamente para serviço ativo” considerando que sua incapacidade sobreveio em “conseqüência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço”.

Entretanto, o Estado errou em aposentar o servidor nesses termos, pois o acidente se deu em serviço, quando ele se encontrava como comandante de uma viatura. Sendo assim, ele deveria ser reformado com remuneração integral baseado, entre outros, no artigo 179: “A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I- ferimento recebido em operações policiais militares ou na manutenção da ordem pública ou que tenha nela sua causa eficiente” e no artigo 181, que diz: “O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I, do art. 179, desta Lei, será remunerado com a remuneração integral”, da mesma lei já citada.

O juiz da causa afirmou em sua decisão, que o não reconhecimento de que a enfermidade sobreveio da relação de causa e efeito com o serviço é um manifesto absurdo. “Não é admissível nem justo que o militar em serviço e em deslocamento se torne incapaz definitivamente para o serviço militar em decorrência de enfermidade contraída para manutenção/preservação da ordem pública, seja reformado sem nenhuma vantagem”, afirmou o magistrado.

Dessa forma, em primeira instância, foi concedida a remuneração integral correspondente ao cargo de 1º sargento, retroativo ao ato da reforma, com pagamento da diferença das parcelas. Apesar de ainda caber recurso por parte do Estado, o associado demonstrou satisfação com a possibilidade de receber integralmente sua aposentadoria.

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