AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Revisão de pensão

Viúva de policial consegue incorporação da GAP III à pensão

Janeiro 16
00:00 2014

O Núcleo de Ações Ordinárias do AJUPM(BR) de Salvador avançou mais uma etapa na Ação de Obrigação de Fazer da viúva de um policial militar da Bahia. Em decisão proferida na Sétima Vara da Fazenda Pública de Salvador o Estado foi condenado a incorporar à pensão previdenciária a que faz jus à pensionista o valor referente à GAP III.

O policial faleceu em 2008 e sua esposa passou a receber pensão previdenciária com os proventos calculados sobre o soldo relativo à graduação de Soldado 1ª classe, complementado por gratificações. Entretanto, com o estabelecimento da pensão tais valores não foram repassados à pensionista. Assim, coberta de razões, ela recorreu ao AJUPM(BR) para ter apoio e requereu na Justiça a concessão da tutela para que o Estado da Bahia proceda o pagamento retroativo do percentual da GAP que deveria ser pago ao seu marido, se vivo estivesse.    

Para o juiz da causa, que concedeu a GAP à viúva, “o que agora faz o policial militar, na ativa, é o mesmo que fizeram os ex-policiais, ora na inatividade. Logo, conclui-se que a criação de gratificações visando beneficiar apenas os servidores da ativa é burla à Constituição”.

Ficou comprovado o cumprimento da carga de 40 horas de trabalho do ex-servidor. Ante essa constatação, resta demonstrado o direito da viúva à percepção do benefício por morte com a adição da GAP na referência III, sobretudo em face da norma constitucional. Para o magistrado, é direito dos inativos o recebimento da Gratificação de Atividade Policial, na referência III, “de forma isonômica com os militares da ativa, desde que preenchidos os requisitos para tal, sendo flagrante, no caso em questão, a ilegalidade e a inconstitucionalidade praticadas pela Administração Pública do Estado da Bahia”.

O Estado ainda foi condenado ao pagamento retroativo a agosto de 2007, em razão da prescrição qüinqüenal, incidindo sobre as parcelas juros de mora e atualização monetária a partir da data em que o benefício deveria ter sido implementado, haja vista se tratar de obrigação de natureza alimentar.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados **

Artigos populares

Recife:

0 comentarios

GAP V:

0 comentarios

BGO:

0 comentarios

Antiguidade:

0 comentarios

Ato de bravura:

0 comentarios

Alagoas:

0 comentarios

GAP V:

1 comentarios

Bahia:

0 comentarios

Categorias