AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Extinção de punibilidade

Associado acusado de abandono de posto tem processo extinto

Outubro 15
00:00 2013

Em Recife, um associado do BRAJUPM(BR), acusado em 2009 pelo Ministério Público através da sua Central de Inquéritos, de crime tipificado no art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) teve seu processo extinto pela Justiça Militar. O advogado que acompanhou o procedimento administrativo na época foi Felipe Lacerda, que hoje atua no BRAJUPM(BR) de Arcoverde.

A defesa alegou exclusão de ilicitude, ou seja, a não culpa do associado, pois ele agiu respaldado pelo Estado de Necessidade de Terceiro, tendo em vista a vida do seu filho menor, que com apenas três anos de idade corria risco de morte devido a um ataque asmático. Segundo o Código de Direito Penal, em seu art. 23, o Estado de Necessidade é uma excludente de ilicitude e como também preconiza a mesma lei, em casos de tal exclusão, o fato não será considerado crime. Para o advogado, a conduta do associado foi compatível com a de qualquer pai responsável que teme pela saúde do filho.

Assim, a lei permite que o agente pratique o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, o direito alheio. Além de todas as explicações plausíveis, o associado tem ficha disciplinar classificada como ótima, o que também foi utilizado pelo advogado para comprovar a inocência do policial na sua conduta.

O juiz da causa explica em sua decisão que já se transcorreu mais de quatro anos da denúncia e o crime praticado pelo policial tem previsão detentiva de “três meses a um ano”, enquanto que a prescrição para os crimes com previsão de tal lapso temporal de segregação é de quatro anos.

Dessa maneira, o magistrado declarou extinta a punibilidade do soldado.

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