AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Promoção

Associado consegue liminar para participar de curso de formação

Outubro 03
00:00 2013

Um associado do BRAJUPM(BR) em Teresina conseguiu, por meio de liminar, o direito a participar do Curso de Formação de Cabo PM para que, caso aprovado, seja promovido de soldado a cabo da Polícia Militar do Piauí. A advogada da causa foi Adriana Carvalho, do escritório de Teresina, que alegou ser ilícito o motivo pelo qual o soldado foi impedido de se inscrever no curso. “O edital do curso exige como requisito para inscrição a comprovação de três anos de efetivo serviço no posto de soldado até a data de matrícula no mencionado curso, mas essa exigência é ilegal”, afirma.

Segundo a advogada, a legislação estadual é clara ao dispor que “a promoção de praças da Polícia Militar do Estado do Piauí determina que o prazo de três anos de exercício no posto de soldado deve ser comprovado na data de promoção do militar ao posto de cabo PM”, ou seja, somente depois de aprovado no curso é que o associado deveria provar que exerceu o tempo necessário para ser promovido.

O processo se deu porque o policial em questão só completará três anos de efetivo serviço em janeiro de 2014, quando o curso já está acontecendo e isso não pode impedi-lo de ser promovido. Para a defesa, o edital que muda os requisitos para a inscrição contraria as regras legais. O juiz da causa concordou com os argumentos da defesa e citou, inclusive, a Constituição Federal que é transparente ao afirmar que um edital não pode inovar o ordenamento jurídico, exigindo condições em desacordo com a lei.

O magistrado deferiu o pedido de liminar para determinar às autoridades responsáveis que procedessem à homologação da matrícula do associado no curso de formação que se iniciou em 1º de outubro último, só devendo ser exigida a comprovação dos três anos de efetivo serviço quando a sua eventual promoção se confirmar. De acordo com a advogada, o associado ficou feliz ao saber da liminar e já iniciou o curso.

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