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Direito

Juiz concede retroativo de auxílio alimentação a PM’s do interior

Maio 29
00:00 2013

Em Salvador, uma ação ordinária do Setor de Ordinárias do AJUPM(BR) rendeu a quatro associados do interior do Estado a concessão do retroativo relativo ao auxílio alimentação.

 

O processo foi instaurado contra o Estado por conta da desigualdade com a qual policiais do interior e da capital eram tratados no tocante a esse direito. Em 2001, a Lei Estadual nº 7.990 assegurou ao policial militar o direito ao recebimento do auxílio alimentação, através do art. 92.

 

Entretanto, somente os policiais de Salvador recebiam tal ajuda, enquanto que os milicianos do interior só passaram a receber efetivamente no ano de 2008, não tendo sido pago o retroativo dos valores.

 

Para os advogados do AJUPM(BR), esses policiais são credores dos valores referentes ao auxílio alimentação do período do mês de dezembro de 2001 até o mês de março de 2008, em nome do princípio da igualdade. Para confirmar esse argumento tem-se o Decreto nº 8.095 de 2002, que trata da prestação dos serviços extraordinários dos servidores policiais militares e prescreve o pagamento do auxílio alimentação aos militares que realizem o serviço extraordinário.

 

“Ocorre que, o Estado da Bahia, não realizou o pagamento do referido auxílio no período requerido, inclusive durante a prestação do serviço extraordinário prestado”, afirma a defesa em réplica enviada ao juiz. Acrescenta ainda que, sem efetuar o devido pagamento ao servidor público militar, o Estado está em flagrante desrespeito aos princípios da Administração Pública, configurando inclusive enriquecimento ilícito.

 

Para o juiz da causa, “como há norma expressa conferindo aos policiais militares o direito à alimentação, seja in natura, em refeitórios ou similar, ou seja em verba pecuniária, esse direito deve ser efetivado, ainda porque, não houve compensação, na prática, por nenhuma outra forma, do direito ao recebimento de alimentação compatível. Claríssimo, pois, o direito dos autores de terem incorporado aos seus vencimentos o auxílio alimentação que não lhes foi pago”, afirmou em sua sentença.

 

A prescrição do direito de ação fez com que a Administração Pública passasse a dever o auxílio a partir de agosto de 2001. No entanto, como deve ser observada a prescrição qüinqüenal, os associados somente receberão o retroativo a partir de outubro de 2007, considerando que só ajuizaram a ação em outubro de 2012. Assim, o juiz condenou o Estado ao pagamento do retroativo contado a partir de outubro de 2007 até abril de 2008 quando se efetivou a implantação ao auxílio, acrescidos de juros.

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