AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Planserv

Associado consegue remédio para tratamento de doença grave

Junho 19
00:00 2013

O juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública, da comarca de Salvador, concedeu a um associado do AJUPM(BR) (com identidade preservada) o seu direito à saúde através de uma determinação feita ao plano de Saúde dos Servidores da Bahia - Planserv.

O plano terá que fornecer, em caráter de urgência, o medicamento Boceprevir ao policial, que tem hepatite C (doença infecciosa causada pelo vírus VHC que afeta principalmente o fígado), realiza tratamento quimioterápico e toma a medicação diariamente para controlar a doença. Pelos receituários e relatórios médicos, ele precisa fazer uso desse medicamento específico, que é muito caro para o orçamento do PM.

Por não ter como arcar com as despesas, ele procurou o AJUPM(BR) e uma antecipação de tutela foi concedida obrigando o Planserv a fornecer as quatro caixas das quais o sócio necessita por mês, já que sua dosagem é de quatro cápsulas por dia. Cada caixa custa entre R$1.000,00(mil reais) e R$1.200,00 (mil e duzentos reais).

 

O juiz da causa ressaltou que a concessão do pedido feito pelos advogados do Núcleo de Ações Ordinárias foi feito com o intuito de evitar prejuízos ao policial e com a finalidade de garantir os plenos efeitos da possível decisão a seu favor.

Segundo a decisão proferida pelo magistrado, é entendimento unânime dos Tribunais, no que tange a promoção do direito à saúde, citado pela defesa do sócio, e pautado no artigo 196 da Constituição Federal, que a União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento gratuito de medicamentos, caracterizando-se como mandamento constitucional, em virtude de esse artigo prescrever a saúde como dever do Estado, sem especificar sobre qual entidade da federação recairia este dever, logo, dever de todos.

“Nesse contexto, a atribuição dos entes federativos se faz de forma igualitária, abrangendo o fornecimento de serviços e medicamentos, devido ao caráter subjetivo do mandamento constitucional”, afirma o juiz em sua decisão.

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