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Direito

Sócio consegue mandado de segurança para matricular filha em escola

Março 26
00:00 2013

A última coisa que um pai pensa que vai precisar fazer para matricular uma filha na escola de educação infantil é providenciar um mandado de segurança. Esse foi o caso de um policial associado de Salvador, que entrou em contato com o AJUPM(BR) no período de matrícula da filha de cinco anos, pois a Escola Emmanuel Kant estava negando o ingresso da criança no Jardim II por conta de sua idade.

 

O motivo da recusa pelo estabelecimento foi arguido com base na Resolução n° 6° do Conselho Nacional de Educação, mais especificamente no art.3° que dispõe: “Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula”.

 

Para o juiz da causa não há o que se discutir. Ao conceder a segurança para a matrícula da menor, ele afirma que o acesso à educação é garantia constitucional e se observa em vários artigos da Constituição Federal. Ele explica que a aluna ”atualmente tem cinco anos incompletos e requer matrícula no Jardim II, da Educação Infantil, no ano seguinte quando ingressar no ensino fundamental completará 6 anos, porém em 23 de abril”.

 

A menina realmente não se encaixa no perfil da resolução, mas o advogado Hermes de Sousa, do AJUPM(BR) de Salvador, argumentou no pedido de segurança que tal negativa afronta claramente o princípio da isonomia, uma vez que inclui faixa etária previamente definida como requisito para ingresso em nível de ensino mais elevado, ainda que o aluno se encontre apto para exercer suas atividades educacionais, criando obstáculos à educação e discriminando um em relação ao outro cronologicamente considerado habilitado para desenvolver tais atividades.

 

Sendo assim, a utilização de critério cronológico para fins de matrícula revela-se totalmente inconstitucional e ilegal quando veda o acesso da criança à escola sem verificação da capacidade dela.

 

Segundo o juiz, ficou provado que a aluna passou pelos estágios antecedentes de forma extremamente satisfatória, portanto encontra-se apta para prosseguir na evolução de seu processo educacional, iniciando o ano junto com os demais alunos considerados capacitados intelectualmente. “Seria um retrocesso interromper o seu desenvolvimento estudantil por questão temporal tão inexpressiva”, afirmou o magistrado.

 

Segundo o associado, que preferiu não se identificar, a menina já está matriculada e usufrui do seu direito à educação sem maiores dificuldades.

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