AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Direito

Justiça concede Reclassificação a policial associado

Março 21
00:00 2013

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública em Salvador atendeu ao pedido de Reclassificação de mais um associado do AJUPM(BR). Nessa ação, o pleito é referente ao policial da reserva que não recebe seus proventos com cálculo sobre o soldo da graduação imediatamente superior à que ocupava na ativa. Isso é o que dispõe o Estatuto dos Policiais Militares, mas que, na prática, não acontece com muitos policiais que entraram na Corporação antes da Lei 7.145 de 1997 e foram reformados depois dela.

Esse é o caso do associado que foi beneficiado pela sentença em questão. A advogada da causa foi Drª Tainara Valença, do AJUPM(BR) de Juazeiro. Ela explicou em defesa do associado que o processo de reforma dele foi efetivado em 2002 com os proventos de Subtenente PM, retroativo de 1998, já que ele era 1º sargento na época. Contudo, a Lei 7.145 de 1997 reorganizou a escala hierárquica da PMBA, extinguindo 3º e 2º sargentos da corporação e, por conseqüência, o Comando promoveu esses graduados que estavam na ativa à graduação de 1º sargento.

Seguindo a regra, os subtenentes e cabos foram promovidos a 1º tenente e 1º sargento, respectivamente, extinguindo essas graduações à medida que vagaram seus quadros. Assim, com a extinção da patente de subtenente, o associado teria que receber seus proventos calculados sobre o soldo de 1º Tenente PM já que em seu contracheque consta a graduação de 1º sargento PM. Contudo os proventos não foram elevados para o posto de 1º Tenente PM, permanecendo o soldo de subtenente após a implantação da lei.

A defesa alega que a aposentadoria do policial ocorreu com seus proventos calculados sobre a graduação posterior, o que lhe garante o direito líquido e certo de receber, nas condições atuais em conformidade com a lei em vigor. Para o juiz da causa não há o que se discutir, todas as alegações do Estado foram negadas, afinal quando o policial foi para a reserva remunerada em 2002, o posto de subtenente já era extinta, e o equívoco reside em que ao invés de ter galgado a graduação de 1º tenente, galgou a de subtenente.

O magistrado concedeu o pedido do associado e determinou que o soldo dele seja igual a da graduação de 1º Tenente, a partir da intimação da sentença. A decisão cabe recurso do Estado, mas entusiasma os advogados do Núcleo de Ações Ordinárias do AJUPM(BR) que esperam um resultado positivo no final do processo.

 

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