AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Paulo Afonso

Operadora de celular é condenada a pagar danos morais para sócio

Março 20
00:00 2013

Vem do escritório de Paulo Afonso mais uma decisão que favorece um associado do AJUPM(BR). Um soldado (que não terá o nome divulgado por segurança) recebeu o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) da operadora de celulares Tim como indenização.

Após se ver em uma situação constrangedora ao tentar comprar um carro e descobrir que teve seu nome negativado pela operadora de celulares Tim Brasil, sem nunca ter tido vínculo com a empresa, o policial procurou o AJUPM(BR), teve apoio e ganhou a causa.

Uma ação de Indenização a título de Dano Moral por Negativação Indevida foi ajuizada pelo advogado Everton Borges (foto), do AJUPM(BR) de Paulo Afonso. Em sua argumentação de defesa, o advogado explicou que o policial não teria porque se esquivar de quitar dívidas com valores tão irrisórios (R$27,00 e R$ 32,00) como os que motivaram a negativação, se ele realmente fosse responsável pelos gastos. O soldado sequer recebeu ligação de cobrança, correspondência, notificação, ou qualquer outra forma de comunicação da existência da suposta dívida, tampouco aviso prévio de sua negativação.

Para Drº Everton fica clara a arbitrariedade da ação da Tim em negativar o associado. “Vê-se configurado inegável prejuízo ao seu patrimônio moral”, afirma. O juiz da causa concordou com os argumentos do defensor e ainda citou a Lei 8.078/1990, que estabelece os artigos de proteção ao consumidor contra práticas abusivas das empresas. Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a simples negativação indevida do nome do autor de uma ação, por si só, já caracteriza dano de ordem moral.

Após reconhecer a má prestação do serviço da Tim, o juiz fixou em R$8.000,00 (oito mil reais) a indenização concedida ao policial, considerando, nessa decisão, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao dano sofrido.

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