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Co-participação

Juiz condena Planserv em antecipação de tutela concedida a associado

Março 19
00:00 2013

Em Salvador, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública concedeu a um associado do AJUPM(BR) uma antecipação de tutela em sua ação ordinária contra o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Bahia, o Planserv. No processo, o advogado Diego Brandão, do AJUPM(BR) de Salvador, explica que o policial está na Corporação desde 1999 e aderiu ao Planserv encontrando-se sempre em dia com as suas obrigações.

 

Contudo, a partir do mês de agosto de 2012, o associado foi surpreendido com um desconto no seu contracheque, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente à parcela denominada pelo Planserv de Co-participação. Assim, ele deu entrada na ação que é denominada Ação de Fazer/Não fazer por repetição de indébito em sua folha de pagamento através do AJUPM(BR) contra o Plano.   

 

O Planserv, em sua defesa, afirma que tal quantia extra seria em decorrência de o policial ter excedido o limite de procedimentos médicos estabelecido na Lei Estadual 12.351, de 2011. Entretanto, o advogado ressaltou que a lei citada pelo Plano foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ação direta de inconstucionalidade (n.º 0013007-64.2011.805.0000) e o juiz acatou os seus argumentos para antecipar os efeitos do pedido devido à existência de prova inequívoca da ilegalidade cometida pelo Plano, que caracterizam dano irreparável ao policial.

 

Para o juiz, a edição de lei estadual que prevê limitação ao atendimento médico de servidores públicos do Estado da Bahia através da instituição de "fator moderador", representa retrocesso social e restringe o direito à saúde garantido pela Constituição Estadual e “deve ser afastada do ordenamento jurídico pátrio por vício de inconstitucionalidade”.

 

Assim, o magistrado concedeu a antecipação de tutela e determinou ao Planserv que suspenda imediatamente toda e qualquer cobrança da taxa de co-participação do contracheque do policial até o final do processo, sob pena de multa se não obedecido. Esse é um caso que serve de exemplo para muitos policiais que podem estar sendo lesados em suas folhas de pagamento sem nenhuma justificativa plausível.

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