AJUPM | CENTRO DE APOIO AOS POLICIAS MILITARES

Gratificação

Ação coletiva concede GHPM a associados do AJUPM(BR)

Outubro 09
00:00 2012

Procedimentos ordinários são os mais ajuizados nos escritórios do AJUPM(BR) espalhados pelo Brasil. Algumas ações têm mais de dez anos à espera de uma solução e, mesmo com toda a agilidade dos advogados da empresa, eles emperram na Justiça. O caso da ação coletiva em questão envolve dez policiais que buscaram na Justiça os direitos relacionados à Gratificação Habilitação Policial Militar – a GHPM. Essa ação é de 2002, mas somente em 2010 foi levada aos advogados do AJUPM(BR). Agora, em 2012, a sentença do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, em Salvador, foi publicada com o parecer favorável aos associados.

Trata-se de condenação ao Estado para reintegrar a GHPM aos vencimentos dos policiais no mesmo percentual que recebiam quando a lei 7.145/97 foi constituída. Na ocasião do estabelecimento da lei, o Governo deixou de pagar a GHPM e simplesmente a substituiu pela Gratificação Atividade Policial Militar- a GAPM, o que é considerado inconstitucional pelos advogados do Centro. Em concordância com o pedido dos advogados, o juiz considerou que a GHPM já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico dos policiais e que deve voltar a ser paga, em conjunto com o retroativo desde agosto de 1997 acrescidos dos juros moratórios e correção monetária.

Apesar de ainda caber recurso por parte do Governo, essa decisão é um sinal positivo para a solução definitiva a favor dos policiais. Os advogados do Centro têm uma expectativa muito boa em relação a ações desse tipo.

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