LEI N.º 7.145 DE 19 DE AGOSTO DE 1997

 

 

Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências

 

 

            O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Os postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia ficam reorganizados na forma da escala hierárquica seguinte:

I - Oficiais:

a) Coronel;

b) Tenente Coronel;

c) Major;

d) Capitão;

e) 1° Tenente.

II - Praças Especiais:

a) Aspirante a Oficial;

b) Aluno Oficial;

c) Aluno do Curso de Formação de Sargentos;

d) Aluno do Curso de Formação de Soldados.

III - Praças:

a) Subtenente;

b) 1° Sargento;

c) Cabo;

d) Soldado de 1ª Classe;

e) Recruta.

Art. 2º - Os postos enumerados no inciso I do artigo anterior serão agrupados em Quadros, conforme a seguir definido:

I - Quadro de Oficiais Policiais Militares;

II - Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares;

III - Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar.

§ 1º - O Quadro de Oficiais Policiais Militares será composto por todos os Oficiais Combatentes, responsáveis pelas atividades da Instituição.

§ 2º - O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares será integrado por profissionais de nível superior, com especialidade técnica, atingindo o posto máximo de Tenente Coronel, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição.

§ 3º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar será integrado por policiais militares oriundos do círculo de praças, cujo acesso ocorrerá através de Cursos de Habilitação, atingindo o posto máximo de Capitão, para o exercício de atividade fim, excetuando-se o comando de subunidades.

Art. 3º - Os postos e graduações não referidos no escalonamento hierárquico estabelecido no art. 1º desta Lei passam a integrá-lo, na forma a seguir definida:

I - os atuais Soldados de 2ª classe, na graduação de Soldado de 1ª classe;

II - os atuais 3º Sargentos e 2º Sargentos, na graduação de 1° Sargento;

III - os atuais 2º Tenentes, no posto de 1º Tenente.

 

Art. 4º - As graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo serão extintas a medida que vagarem.

Parágrafo único - Exclui-se do disposto neste artigo os cargos correspondentes à Graduação de Cabo e apenas em número suficiente para absorção dos atuais policiais militares concluintes do Curso de Formação de Cabo, aos quais fica assegurada a promoção para aquela Graduação, na forma da legislação anterior.

 

Art. 5º - Os soldos dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a partir de 01 de agosto de 1997, são os constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Os valores fixados na forma deste artigo incluem e absorvem o abono especial, instituído pela Lei nº 6.942, de 19 de março de 1996.

 

Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta:

I - o local e a natureza do exercício funcional;

II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;

III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar.

 

Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação.

§ 1º - Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos.

§ 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 8º - Ressalvados os casos de alteração de regime de trabalho, por necessidade absoluta do serviço, e casos especiais, a juízo do Governador do Estado, a revisão da referência de gratificação concedida, para atribuição de outra imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorrido 12 (doze) meses da última concessão.

 

Art. 9º - A Gratificação de Atividade Policial Militar será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculo da remuneração de férias e da gratificação natalina.

 

Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição.

 

Art. 11 - Os servidores inativos terão a parte básica dos seus proventos ajustada aos valores de soldos fixados por esta Lei.

 

Art. 12 - Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos.

 

Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997.

§ 1º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão da referência da gratificação autorizada por este artigo, com vistas à sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata.

§ 2º - Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais militares, que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção.

 

Art. 15 - Fica instituído o auxílio-acidente, que será devido ao servidor policial militar, destinado a atender despesas médico-hospitalares decorrentes de acidentes em serviço, nas condições que vierem a ser estabelecidas em regulamento.

 

Art. 16 - A parcela da gratificação adicional por tempo de serviço, resultante da incidência percentual sobre o valor da Gratificação de Habilitação, efetuada até 01 de janeiro de 1993, terá seu valor convertido em vantagem pessoal, reajustável na mesma época e no mesmo índice de revisão do soldo atribuído ao respectivo posto ou graduação.

 

Art. 17 - As gratificações e indenizações privativas de policiais militares, previstas na legislação em vigor, terão como base de cálculo o soldo atribuído ao posto ou graduação respectivo, não se admitindo a incidência sobre qualquer outro valor de remuneração básica, inclusive quando este estiver sendo percebido em decorrência da ocupação de cargo de provimento temporário, ainda que seja este de natureza policial militar.

 

Art. 18 - Ficam mantidos os valores de diária, decorrentes da aplicação do disposto no art. 31, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 6.687, de 02 de dezembro de 1994.

Parágrafo único - Os valores da diária serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos correspondentes.

 

Art. 19 - Fica revogado o artigo 73, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980.

 

Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações que se fizerem necessárias.

 

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 1997.

 

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

 

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

 

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

 

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


DECRETO N.º 6.749 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997

 

 

 

Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei n.º 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

 

 

            O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10, da Lei n.º 7.145, de 19 de agosto de 1997,

 

 

D E C R E T A

 

 

CAPITULO I -

DAS DlSPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A Gratificação de Atividade Policial, instituída na forma do art. 6º, da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e o riscos dele decorrentes, levando-se em conta:

I - o local e a natureza do exercício funcional;

II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;

III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar.

§ 1º - A Gratificação de que trata este Decreto, fixada em valor para cada uma das referências previstas, será sempre vinculada ao posto ou graduação do beneficiário, não sendo admitida a sua concessão ou alteração com base em valor estabelecido para grau hierárquico diverso do ocupado pelo servidor policial militar.

§ 2º - Além da compensação do exercício funcional e os riscos dele decorrentes, a Gratificação de Atividade Policial Militar, quando concedida ou alterada para as referências III, IV ou V, objetivará, também, a remuneração do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais a que o policial militar ficará obrigado.

§ 3º - A Gratificação de Atividade Policial Militar será concedida e paga por uma única referência, implicando a autorização de alteração desta no cancelamento automático da anteriormente percebida.

 

Art. 2º - O servidor policial militar perderá o direito à Gratificação disciplinada neste Decreto, quando afastado do exercício das funções inerentes ao seu posto ou graduação, salvo nas seguintes hipóteses:

I - férias;

II - casamento: 08 (oito) dias;

III - luto: 08 (oito) dias;

IV - instalação: até 10 (dez) dias;

V - trânsito: até 30 (trinta) dias;

VI - licença à gestante;

VII - licença-paternidade;

VIII - licença especial;

IX - licença para tratamento de saúde própria;

X - participação em cursos regulamentares de interesse da Corporação ou para fins de ingresso em Quadro de Acesso.

§ 1º - Decorrendo o afastamento de concessão de licença especial, somente será assegurada a continuidade do pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar se esta estiver sendo percebida pelo policial militar, ininterruptamente, há mais 06 (seis) meses.

§ 2º - Na hipótese de nomeação para exercício de cargo de provimento temporário, o pagamento da gratificação somente será mantido se o cargo em que esta se efetivar for estabelecido em lei ou decreto, como sendo policial militar ou de natureza policial militar.

 

Art. 3º - A revisão da referência de gratificação concedida, para outra superior, quando não recomendada por motivo de alteração do regime de trabalho, justificada na necessidade de serviço, somente poderá ser efetuada após decorridos 12 (doze) meses da última concessão.

§ 1º - Para revisão de gratificações concebidas, deverá ser observada a seqüência em que estão estruturadas as referências estabelecidas para os respectivos postos e graduações, salvo se a providência for determinada por alteração de regime de trabalho.

§ 2º - A primeira alteração de referência por modificação de regime de trabalho dar-se-á sempre para a referência III, ficando as alterações subseqüentes sujeitas à regra do parágrafo anterior.

 

Art. 4º - Fica vedada a alteração da gratificação para atribuição de referência que implique pagamento da vantagem em valor inferior ao que o policial militar esteja percebendo.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às alterações que tenham por fundamento a modificação de regime de trabalho por redução da carga horária, situação em que o servidor voltará a perceber a gratificação na referência anteriormente atribuída para a prestação de 06 (seis) horas diárias.

§ 2º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, o policial militar passar a desempenhar as suas atribuições desenvolvendo atividades de policiamento ostensivo, prevenção e combate a incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, planejamento, coordenação, orientação e controle operacional de policiamento, a revisão de sua gratificação deverá ser feita mediante atribuição da referência II, estabelecida para o respectivo posto ou graduação.

 

Art. 5º - Deverá ser determinado o cancelamento da gratificação concedida ao policial militar que:

I - exercer a função do seu posto ou graduação de maneira incompatível;

II - inobservar os deveres especificados nas leis e regulamentos ou demonstrar falta de exação no seu cumprimento;

III - aceitar cargo, emprego ou função público civil temporário, neo- eletivo, ainda que na administração indireta.

 

Art. 6º - O servidor policial militar designado para exercer, em substituição, cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação superior ao seu, perceberá, durante o período em que estiver substituindo, a Gratificação de Atividade Policial Militar correspondente àquele posto ou graduação, na mesma referência que lhe tenha sido atribuída.

§ 1º - Quando o cargo exercido em caráter de substituição for atribuível a mais de um posto ou graduação, o substituto perceberá a gratificação correspondente ao maior deles.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às substituições decorrentes de casamento, luto, dispensa do serviço ou licença para tratamento de saúde, até 30 (trinta) dias.

 

CAPITULO II -

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE

ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

Art. 7º - A observância dos critérios para concessão da Gratificação de Atividade Policial Militar, definidos nos incisos I a III, do art. 1º, deste Decreto, será comprovada com base nas informações do superior hierárquico do servidor policial militar e dos registros relativos ao seu exercício funcional mantidos pela Diretoria competente da Corporação.

§ 1º - Consiste o local de trabalho no órgão, comando ou unidade operacional onde o policial militar tem exercício em caráter permanente, considerando-se atendido este requisito se o mesmo, legal ou regulamentarmente, estiver incumbido do planejamento direção, coordenação, orientação ou execução de atividades de:

I - policiamento ostensivo de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as relacionadas com a prevenção criminal, preservação e restauração da ordem pública e defesa civil;

II - prevenção e combate à incêndio, busca e salvamento;

III - garantia ao exercício do poder de polícia de órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural;

IV - instrução e orientação das guardas municipais;

V - polícia judiciária militar;

VI - outras que consubstanciem missões complementares da Polícia Militar.

§ 2º - A natureza do exercício funcional será avaliada considerando-se a freqüência e a constância dos deslocamentos necessários ao cumprimento dos encargos e missões confiados ao policial militar no desempenho das atribuições inerentes ao seu posto ou graduação.

§ 3º - O risco inerente às atribuições do posto ou graduação será aferido considerando-se o grau deste, o tempo de exposição a situações de perigo de vida e a natureza dos engenhos e armas de porte necessário para defesa de instalações fixas ou pontuais ou para execução de ações preventivas ou repressivas.

§ 4º - O conceito do policial militar será aferido por seu comportamento moral e profissional, comprovando-se este último através dos assentamentos cadastrais relativos a punições por transgressões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou parciais do serviço.

§ 5º - O nível de desempenho do policial militar será avaliado a partir da análise do conjunto de atributos que o distingue, considerando-se, sobretudo, capacidade de liderança, grau de iniciativa, presteza nas decisões, correção do trabalho, interesse pelo serviço, conhecimento profissional, entre outros fatores, que deverão ser atestados pelo superior hierárquico, compondo a justificativa por ele apresentada para solicitação da vantagem.

 

CAPITULO III

DA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE

ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

Art. 8º - Será competente para concessão e alteração da vantagem disciplinada por este Decreto, o Comandante Geral da Polícia Militar, à vista de proposta fundamentada apresentada pelo superior hierárquico do servidor indicado.

Parágrafo único - A proposta referida neste artigo será encaminhada à autoridade competente para deliberação, devidamente instruída e com o pronunciamento do Diretor do órgão estrutural da Corporação onde esteja alocada a unidade em que serve o policial militar.

 

Art. 9º - O Comandante Geral da Polícia Militar, ouvida previamente a Diretoria responsável pelo acompanhamento e controle da despesa, deliberará sobre o pedido ou determinará a sustação do procedimento, se lhe parecer incabível a providência ou se informada a insuficiência de recursos para seu atendimento.

Parágrafo único - As decisões relativas a concessão, alteração, suspensão e cancelamento da Gratificação de Atividade Policial Militar deverão ser publicadas em Boletim Geral Ostensivo - BG/O da Corporação.

 

Art. 10 - A Gratificação de Atividade Policial Militar será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculos da remuneração de férias e gratificação natalina.

§ 1º - O crédito da vantagem, em sua concessão inicial ou por alteração da referência atribuída ao policial militar, somente deverá ser efetuada em folha de pagamento após publicação do respectivo ato na forma prevista no parágrafo único do artigo anterior.

§ 2º - As deduções na remuneração do servidor, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço ou de punição disciplinar, alcançarão, na mesma proporção, a parcela correspondente à Gratificação de Atividade Policial Militar.

§ 3º - A suspensão do pagamento da vantagem decorrente do afastamento do policial militar das atividades, na forma prevista no art. 2º, deste Decreto, será efetuada à vista da comprovação do fato que der causa à providência, independentemente de autorização específica.

 

CAPITULO IV -

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X.

 

Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada:

I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar;

II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada.

§ 1º - As alterações determinadas por este artigo deverão ser publicadas em Boletim Geral Ostensivo - BG/O e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de agosto de 1997, salvo quando decorrentes da modificação do regime de trabalho, se o enquadramento do policial militar no regime de 40 (quarenta) horas semanais houver ocorrido posteriormente àquela data.

§ 2º - Os policiais militares que se encontrarem afastados do serviço ativo na forma prevista no parágrafo único do artigo anterior terão assegurado o direito à revisão da referência da Gratificação atribuída, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do retorno à atividade decorrente do término do afastamento.

 

Art. 13 - Os dirigentes dos órgãos estruturais da Polícia Militar do Estado da Bahia, sob pena de responsabilidade, são obrigados a cientificar à autoridade competente a ocorrência de qualquer fato que implique supressão ou modificação da gratificação concedida.

§ 1º - Caberá ao Comandante Geral da Corporação o exame das circunstâncias apontadas neste artigo, deliberando sobre a matéria.

§ 2º - O ato de suspensão ou modificação da vantagem produzirá efeitos a partir da data de sua publicação ou da ocorrência do fato que justificou uma ou outra providência, se assim expressamente o declarar.

 

Art. 14 - Os casos especiais, devidamente justificados, serão submetidos à deliberação do Governador do Estado, ouvido, previamente, o Conselho de Política de Recursos Humanos -COPE da Secretaria da Administração.

 

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 1997.

 

PAULO SOUTO

Governador

 

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

 

Francisco de Souza Andrade Netto

 

Secretário de Segurança Pública

 

Sérgio Augusto Martins Moysés

 

Secretário da Administração

 

Cleriston Vieira Martins @ Ajupm.com.br, 2003-2009.